A certificação de comunidades teve início com a aprovação do decreto 4.887/2003, que visa garantir às comunidades quilombolas a posse da terra e o acesso a serviços de saúde, educação e saneamento. Para que isso aconteça, o grupo deve se auto-reconhecer como comunidade remanescente de quilombo. Assim, após receber a declaração de auto-reconhecimento por escrito, a Fundação Cultural Palmares inscreve a comunidade no Cadastro Geral expedindo a certidão de auto-reconhecimento.

A certificação é de extrema importância, uma vez que ela é o primeiro passo para a regularização fundiária das comunidades, além de viabilizarem a participação dos quilombolas em ações de políticas públicas do governo federal, como o bolsa família, os programas de habitação, saúde da família e cestas básicas.

Além do decreto 4.887/03, a Constituição Federal brasileira, nossa lei maior, também reconhece às comunidades remanescentes de quilombo o direito à propriedade de suas terras através do artigo 216; e dentro do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), pelo artigo 68.

Comunidades Certificadas - 1.113