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Novo Código Florestal pode sofrer alterações quanto à demarcação territorial

O Ministério da Justiça deve enviar em breve à Câmara dos Deputados uma proposta sobre novas regras para a demarcação de territórios indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental. A decisão é resultado de um acordo entre governo, deputados ambientalistas e ruralistas para evitar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, impedindo maiores polêmicas sobre o que estabelece o novo Código Florestal Brasileiro.

Com a aprovação do Código pelo Senado Federal, políticos ligados ao setor de produção agropecuária passaram a considerar que o processo de demarcação de terras não é transparente e não oferece aos produtores o direito de defesa quando estes precisam ser removidos. Para resolver o problema, os ruralistas procuram medidas para impedir novas demarcações prejudicando assim, quilombolas e indígenas no que diz respeito à garantia de um direito.         

Constitucionalidade – Políticos ambientalistas e protetores de comunidades tradicionais temem que com o debate no Congresso os processos de demarcação se tornem ainda mais lentos. Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a PEC 215/00 é inconstitucional, pois a demarcação de áreas indígenas e quilombolas é o reconhecimento de um direito previsto na Constituição Federal. “Se fosse a criação de um novo direito, teria de passar pelo Congresso, mas o que querem com isso é desconhecer direitos já assegurados”, defende.

O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que participou do acordo para a proposição do Ministério da Justiça, defende a criação de uma comissão especial para tratar da PEC 215/00. Ele acredita que o ideal é levar o debate aos indígenas e quilombolas, aos municípios, estados e produtores rurais, além de representantes da Justiça, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF).