Esta é a primeira decisão obtida da Justiça Federal reconhecendo a aplicabilidade da convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) como garantidora de direitos quilombolas – em seu artigo 14 a Convenção dispõe, referindo-se às comunidades remanescentes de quilombos que, “deverão ser reconhecidos os direitos de propriedade e posse dos povos em questão sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

Uma das vítimas foi o quilombola Raimundo Petronilio Marins Costa, do povoado quilombola de Trajano, que teve sua roça de melancia destruída, sendo conduzido ao CLA e, posteriormente, à Delegacia da Polícia Civil de Alcântara, sendo que em ambas repartições sofreu ameaças e humilhações. 

Os advogados Roberto Rainha, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, e Eduardo Alexandre Correa, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, ajuizaram cinco mandados de segurança, porque os quilombolas foram impedidos de colher as plantações que fizeram no ano passado e de preparar os roçados nas áreas que tradicionalmente usam para plantar e atualmente tomadas pelo CLA.

O magistrado entendeu que:

“não pode o Estado negligenciar a proteção constitucionalmente eleita como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação” (CF/88, art. 3º, IV), incluindo, assim, as comunidades remanescentes de quilombos (…)”

“conforme destacado pelo ilustre Representante Ministerial em seu Parecer, pelo Estado Brasileiro estou confirmado seu entendimento em estabelecer políticas públicas voltadas ao combate à discriminação dos modos de vida tradicionais dos povos indígenas e tribais, quando da edição do Decreto Legislativo nº 143/2002, ratificando a Convenção nº 169/ da OIT, que dispões em seu art. 14 que “deverão ser reconhecidos os direitos de propriedade e posse dos povos em questão sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

“não obstante a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara e o desenvolvimento regular de suas atividades, não podem os Impetrantes ver-se vitimados por este fato da administração, quando o próprio modo de vida tradicional das comunidades quilombolas determinou formas de produção, que foram estabelecidas historicamente visando à sua subsistência”.

Alcântara

O território de Alcântara tem 114 mil hectares, onde vivem cerca de 19 mil habitantes, a maioria descende de quilombolas. Quase 80% da população vive na zona rural e sobrevive da pesca, da agricultura e do extrativismo, que são praticados de forma artesanal e tradicional.