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Legislação

quinta-feira, by Ascom

CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988

LEIS

LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares e dá outras providências

LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (LEI CAÓ) – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997 – Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003- Estabelece as diretrizes e bases para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.

LEI Nº 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

DECRETOS

DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 – Regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.

DECRETO Nº 5051 DE 19 DE ABRIL DE 2004 – Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 – Institui o Sistema Federal de Cultura e dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura.

DECRETO Nº 6.853, DE 15 DE MAIO DE 2009 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 – Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no âmbito da Fundação para o exercício de 2011.

PORTARIA Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2010 – Orientar as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos sobre os procedimentos, fluxos e normas internas para os processos de apoio a projetos na área da cultura afro-brasileira mediante convênio e contratos de repasse.

PORTARIA Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2010 – Aprovar o Planejamento Estratégico da Fundação Cultural Palmares para o período de 2010-2011.

PORTARIA Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2010 – Estabelece valor, nos ajustes de maior materialidade, para acompanhamento e fiscalização “in loco” da execução física de convênios ou instrumentos congêneres celebrados entre a Fundação Cultural Palmares e entidades não-governamentais, publicadas no DOU nº 22, de 01 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 20, DE 28 DE JANEIRO DE 2010 – Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no âmbito da Fundação para o exercício de 2010.

PORTARIA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Define a sigla do Órgão e das Unidades da Fundação Cultural Palmares.

PORTARIA Nº 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 – Estabelece as áreas territoriais de jurisdição das sete representações regionais da Fundação Cultural Palmares.

PORTARIA Nº 68, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 – Aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares-FCP.

PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2009 – Disciplina os procedimentos para concessão de diárias e passagens, no âmbito da Fundação Cultural Palmares.

PORTARIA Nº 98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres.

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