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Legislação

quinta-feira, by Ascom

CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988

 

LEIS

LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares e dá outras providências

LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (LEI CAÓ) – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997 – Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003- Estabelece as diretrizes e bases para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.

LEI Nº 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 – Regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.

DECRETO Nº 5051 DE 19 DE ABRIL DE 2004 – Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 – Institui o Sistema Federal de Cultura e dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura.

DECRETO Nº 6.853, DE 15 DE MAIO DE 2009 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

 

PORTARIAS  

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 419, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 – Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.

PORTARIA Nº 208, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a gestão dos recursos de informática no âmbito da Fundação Cultural Palmares, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009  – Dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Segurança da Informação no âmbito da Fundação Cultural Palmares.

PORTARIA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Define a sigla do Órgão e das Unidades da Fundação Cultural Palmares.

PORTARIA Nº 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 – Estabelece as áreas territoriais de jurisdição das sete representações regionais da Fundação Cultural Palmares.

PORTARIA Nº 183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 – Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no âmbito da Fundação para o exercício de 2011.

PORTARIA Nº 98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres.

PORTARIA Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2010 – Orientar as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos sobre os procedimentos, fluxos e normas internas para os processos de apoio a projetos na área da cultura afro-brasileira mediante convênio e contratos de repasse.

PORTARIA Nº 68, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 – Aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares-FCP.

PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2009 – Disciplina os procedimentos para concessão de diárias e passagens, no âmbito da Fundação Cultural Palmares.

PORTARIA Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2010 – Aprovar o Planejamento Estratégico da Fundação Cultural Palmares para o período de 2010-2011.

PORTARIA Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2010 – Estabelece valor, nos ajustes de maior materialidade, para acompanhamento e fiscalização “in loco” da execução física de convênios ou instrumentos congêneres celebrados entre a Fundação Cultural Palmares e entidades não-governamentais, publicadas no DOU nº 22, de 01 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 20, DE 28 DE JANEIRO DE 2010 – Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no âmbito da Fundação para o exercício de 2010.

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