Departamento de Proteção
ao Patrimônio Afro-Brasileiro – DPA

Acervo FCP

A atuação do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro (DPA) compreende um conjunto de atividades relacionadas à proteção, preservação e promoção da identidade das comunidades dos remanescentes de quilombos e das comunidades religiosas de matriz africana.

Compete também ao Departamento proceder quanto ao registro das declarações de autodefinição apresentadas por essas comunidades, expedindo a respectiva certidão. Além disso, tem como atribuição apoiar e articular ações culturais, sociais e econômicas com vistas à sustentabilidade desses grupos tradicionais. A proposta é assistí-los e acompanhar ações de regularização fundiária dos já certificados, propondo atividades que assegurem a sua assistência jurídica.

Diretora: Carolina Conceição Nascimento
Secretária: Ana Volda Gomes Timóteo
Telefone: (61) 3424-0101
E-mail: dpa@palmares.gov.br

Principais ações

•Emissão certificação às Comunidades Remanescentes de Quilombo (CRQ);
•Preservação e promoção das comunidades religiosas de matriz africana;
•Apoio e articulação de ações culturais, sociais e econômicas com vistas à sustentabilidade desses grupos tradicionais;
•Participação no processo de Licenciamento Ambiental em razão da existência de intervenção causada por empreendimento ou atividade em território quilombola – elaboração de Termo de Referência Específico (TR Quilombola), participação em consultas e audiências públicas junto à CRQ, definição e acompanhamento da aplicação de medidas de controle, mitigação e compensação de impactos, emissão de parecer sobre o estudo específico do componente quilombola;
•Fomento ao desenvolvimento do segmento do Turismo Étnico-Cultural;
•Articulação e apoio às políticas e iniciativas governamentais para a salvaguarda e incentivo à prática, realização de estudos e pesquisas sobre a Capoeira, bem como para o intercâmbio de saberes e a organização dos capoeiristas.

Comunidades quilombolas

Conforme o art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.”

São, de modo geral, comunidades oriundas daquelas que resistiram à brutalidade do regime escravocrata e se rebelaram frente a quem acreditava serem eles sua propriedade.

As comunidades remanescentes de quilombo se adaptaram a viver em regiões por vezes hostis. Porém, mantendo suas tradições culturais, aprenderam a tirar seu sustento dos recursos naturais disponíveis ao mesmo tempo em que se tornaram diretamente responsáveis por sua preservação, interagindo com outros povos e comunidades tradicionais tanto quanto com a sociedade envolvente. Seus membros são agricultores, seringueiros, pescadores, extrativistas e, dentre outras, desenvolvem atividades de turismo de base comunitária em seus territórios, pelos quais continuam a lutar.

Embora a maioria esmagadora seja encontre-se na zona rural, também existem quilombos em áreas urbanas e peri-urbanas.

Em algumas regiões do país, as comunidades quilombolas, mesmo aquelas já certificadas, são conhecidas e de autodefinem como terras de preto, terras de santo, comunidade negra rural ou, ainda, pelo nome da própria comunidade (Gorutubanos, Kalunga, Negros do Riacho, etc.).

De todo modo, temos que comunidade remanescente de quilombo é um conceito político-jurídico que tenta dar conta de uma realidade extremamente complexa e diversa, que implica na valorização de nossa memória e no reconhecimento da dívida histórica e presente que o Estado brasileiro tem com a população negra.

 

Certificação

O § 4º do art. 3º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, reserva à Fundação Cultural Palmares (FCP) a competência pela emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição em cadastro geral.

Esclarecemos que esta FCP não certifica essas comunidades a partir de um trabalho de conferência de quem é ou não quilombola, mas, sim, respeitando o direito à autodefinição preconizado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), certifica aquelas comunidades que assim se declaram.

Para isso uma reduzida documentação é exigida, de acordo com a Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007: ata de reunião, se a comunidade não possuir associação constituída, ou ata de assembléia, se a associação já estiver formalizada, seguida da assinatura da maioria de seus membros; breve relato histórico da comunidade (em geral, esses documentos apresentam entre 2 e 5 páginas), contando como ela foi formada, quais são seus principais troncos familiares, suas manifestações culturais tradicionais, atividades produtivas, festejos, religiosidade, etc.; e um requerimento de certificação endereçado à presidência desta FCP.

Outros documentos podem ser agregados, a critério da comunidade solicitantes, como fotos, registros de nascimento e óbito, títulos de propriedade ou posse, pesquisas e reportagens.

Ao contrário do que se pensa e em conformidade com o que já explicamos, as visitas técnicas só ocorrem em casos excepcionais, quando a equipe técnica se depara com dúvidas insanáveis por meio de trabalhos de gabinete ou com denúncias realizadas pelo próprio movimento social, órgãos de governo, ministério ou defensoria pública.

As informações sobre as comunidades quilombolas certificadas são atualizadas mensalmente.

Recentemente, a demanda pela certificação e o envio das documentações respectivas é feita por via digital. Clique aqui para acessar o respectivo sítio eletrônico.

 

Licenciamento ambiental

Sempre e quando um empreendimento, obra ou atividade atinge comunidade quilombola que se encontra em sua área de influência direta, conforme os raios descritos, em caráter exemplificativo, no Anexo I da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, esta Fundação Cultural Palmares (FCP) deverá ser provocada a se manifestar pelo órgão licenciador, na condição de autoridade envolvida.

Embora a Portaria Interministerial citada acima delimite seu alcance aos licenciamentos federais, que são conduzidos pelo IBAMA, e entenda comunidade quilombola como aquelas que possuem Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), elaborado pelo INCRA, devidamente publicado, nossa atuação é mais ampla e se ampara em outros dois documentos, são eles:

  • a Instrução Normativa FCP nº 01, de 25 de março de 2015, que estende a obrigação de nossa manifestação aos licenciamentos estaduais e municipais; e
  • a Recomendação nº 02/2016, das 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, que dispõe que todas as comunidades quilombolas que se encontrem no raio de impacto direto de um empreendimento, obra ou atividade, independentemente de possuírem ou não RTID publicado. Para esta FCP basta, portanto, ser comunidade certificada.

Assim, todas as comunidades certificadas por esta FCP que se encontrem em área de influência direta de um empreendimento, obra ou atividade, esteja ela submetida a um licenciamento federal, estadual ou municipal, devem ser consultadas, de modo livre, prévio (antes da emissão de cada licença) e informado, respeitando as disposições da Convenção OIT/169, cabendo a esta FCP a condução desse processo, que deve contar também com a presença do/s empreendedor/es.

Atualmente, embora seja elevado o número de processos acompanhados por esta FCP, sabemos que existe uma sub-notificação, já que muitos órgãos licenciadores estaduais e municipais não instam esta Fundação a se manifestar.

Nesses casos, dependemos da iniciativa do empreendedor e de denúncias encaminhadas pelas comunidades quilombolas e suas entidades representativas, que podem ser feitas por meio dos seguintes contatos: 61 3424-0306/0110 ou licenciamento@palmares.gov.br.

 

Cadastro Geral de Informações Quilombolas

O presente Cadastro Geral de Informações Quilombolas têm o objetivo de reunir informações e dados gerais (georreferenciados, número de famílias, contatos, acesso a serviços públicos, número de empreendimentos que impactam essas comunidades, conflitos fundiários, atividades produtivas, celebrações, festejos, manifestações culturais, religiosidade, etc.) sobre as comunidades quilombolas brasileiras, estejam elas certificadas ou não pela Fundação Cultural Palmares.

 

O Cadastro Geral será construído a partir das informações registradas pelas próprias comunidades no formulário eletrônico, que pode ser preenchido pelo computador ou smartphone com acesso à internet.

Com essas informações teremos um retrato mais fiel da realidade das comunidades, adequando, assim, as políticas públicas do Estado brasileiro aos quilombolas, seus territórios e modos de vida.

Garantimos que as informações pessoais inseridas nesse formulário não serão divulgadas.

Recomendamos que o respondente seja uma pessoa que tenha conhecimento sobre a realidade da comunidade ou consulte e receba a ajuda de quem o possua.
Portanto, preferencialmente, o respondente deve ser uma liderança comunitária, que pode também ser ajudada, se necessário, por outras pessoas, inclusive que tenham mais facilidade com o uso de computador/smartphones.

Pedimos que antes de enviar o formulário, que o revise. Uma vez que, cada comunidade quilombola poderá respondê-lo uma única vez.

Por fim, agradecemos desde já pela vossa colaboração e nos colocamos à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos pelos telefones (61) 3424-0306; 0110; 0145 ou pelo e-mail: cristian.martins@palmares.gov.br; ademilton.ferreira@palmares.gov.br

Para responder o formulário, acesse o link.

Cordialmente,

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES