Certificação Quilombola

O 4º do art. 3º do Decreto nº 4.887, de 20/11/2003, reserva à Fundação Cultural Palmares – FCP a competência pela emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição em cadastro geral.

Esclarecemos que esta FCP não certifica essas comunidades a partir de um trabalho de conferência de quem é ou não quilombola, mas, sim, respeitando o direito à autodefinição preconizado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), certifica aquelas comunidades que assim se declaram.

Para isso, três documentos são exigidos, de acordo com a Portaria FCP nº 98, de 26/11/2007: Ata de reunião específica para tratar do tema de Auto declaração, se a comunidade não possuir associação constituída, ou Ata de assembleia, se a associação já estiver formalizada, seguida da assinatura da maioria de seus membros; breve Relato Histórico da comunidade (em geral, esses documentos apresentam entre 2 e 5 páginas), contando como ela foi formada, quais são seus principais troncos familiares, suas manifestações culturais tradicionais, atividades produtivas, festejos, religiosidade, etc.; e um Requerimento de certificação endereçado à presidência desta FCP.

Outros documentos podem ser agregados, a critério da comunidade solicitantes, como fotos, registros de nascimento e óbito, títulos de propriedade ou posse, pesquisas e reportagens.

Ao contrário do que se pensa e em conformidade com o que já explicamos, as visitas técnicas só ocorrem em casos excepcionais, quando a equipe técnica se depara com dúvidas insanáveis por meio de trabalhos de gabinete ou com denúncias realizadas pelo próprio movimento social, órgãos de governo, ministério ou defensoria pública.

As informações sobre as comunidades quilombolas certificadas são atualizadas mensalmente.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo 61 3424-0110 ou quilombo@palmares.gov.br.

Comunidades certificadas

CERTIDÕES EXPEDIDAS ÀS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS (CRQs)
ATUALIZADA ATÉ A PORTARIA Nº 118/2020, PUBLICADA NO DOU DE 20/07/2020.

Download do PDF das Comunidades certificadas (Certidões expedidas)

Download do XLS das Comunidades certificadas (Certidões expedidas)

Download do CSV das Comunidades certificadas (Certidões expedidas)


– Quadro Geral por Estados e Regiões
:
Certidões expedidas e Comunidades certificadas (Dados atualizados até 20/07/2020)

Quadro Comparativo Anual de Certificações:
Certidões expedidas (Dados atualizados até 20/07/2020)

Comunidades com processos abertos

Em análise técnica:
Aguardando complementação de documentação (Dados atualizados até 20/07/2020)

Aguardando visita técnica
(Dados atualizados até 20/07/2020)

Processos aguardando complementação de documentos
(Dados atualizados até 20/07/2020)