Certificação Quilombola

O § 4º do art. 3º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, reserva à Fundação Cultural Palmares (FCP) a competência pela emissão de certidão às comunidades quilombolas e sua inscrição em cadastro geral.

Esclarecemos que esta FCP não certifica essas comunidades a partir de um trabalho de conferência de quem é ou não quilombola, mas, sim, respeitando o direito à autodefinição preconizado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), certifica aquelas comunidades que assim se declaram.

Para isso uma reduzida documentação é exigida, de acordo com a Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007: ata de reunião específica para tratar do tema de Auto declaração, se a comunidade não possuir associação constituída, ou ata de assembléia, se a associação já estiver formalizada, seguida da assinatura da maioria de seus membros; breve relato histórico da comunidade (em geral, esses documentos apresentam entre 2 e 5 páginas), contando como ela foi formada, quais são seus principais troncos familiares, suas manifestações culturais tradicionais, atividades produtivas, festejos, religiosidade, etc.; e um requerimento de certificação endereçado à presidência desta FCP.

Outros documentos podem ser agregados, a critério da comunidade solicitantes, como fotos, registros de nascimento e óbito, títulos de propriedade ou posse, pesquisas e reportagens.

Ao contrário do que se pensa e em conformidade com o que já explicamos, as visitas técnicas só ocorrem em casos excepcionais, quando a equipe técnica se depara com dúvidas insanáveis por meio de trabalhos de gabinete ou com denúncias realizadas pelo próprio movimento social, órgãos de governo, ministério ou defensoria pública.

As informações sobre as comunidades quilombolas certificadas são atualizadas mensalmente.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo 61 3424-0110 ou quilombo@palmares.gov.br.

Comunidades certificadas

CERTIDÕES EXPEDIDAS ÀS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS (CRQs)
ATUALIZADA ATÉ A PORTARIA Nº 88/2019, PUBLICADA NO DOU DE 13/05/2019.

Download do PDF das Comunidades certificadas (Certidões expedidas)

Download do XLS das Comunidades certificadas (Certidões expedidas)

 

 


– Quadro Geral por Estados e Regiões
:
Certidões expedidas
(Dados atualizados até a Portaria nº 88 de 13/05/2019)

– Quadro Comparativo Anual de Certificações: Certidões expedidas
(Dados atualizados até a Portaria nº 34 de 18/02/2019)

Comunidades com processos abertos

– Em análise técnica: Aguardando complementação de documentação
(Dados atualizados até 13 de maio de 2019)

– Aguardando visita técnica
(Dados atualizados até 13 de maio de 2019)