Licenciamento ambiental

Sempre e quando um empreendimento, obra ou atividade de potencial poluidor afetar comunidade remanescente de quilombo, considerada sua área de influência direta, conforme os raios de distância descritos, em caráter exemplificativo, no Anexo I da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, esta Fundação Cultural Palmares (FCP) deverá ser provocada a se manifestar pelo órgão licenciador, na condição de autoridade envolvida.

Embora a Portaria Interministerial citada acima delimite seu alcance aos licenciamentos federais, que são conduzidos pelo IBAMA, e entenda comunidade quilombola como aquelas que possuem Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), elaborado pelo INCRA, e devidamente publicado, nossa atuação é mais ampla e se ampara em outros dois documentos, são eles:

  • a Instrução Normativa FCP nº 01, de 25 de março de 2015, que estende a obrigação de nossa manifestação aos licenciamentos estaduais e municipais; e
  • a Recomendação nº 02/2016, das 4ª e 6ª Câmaras de Coordenação e Revisão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, que dispõe que todas as comunidades quilombolas que se encontrem no raio de impacto direto de um empreendimento, obra ou atividade de potencial poluidor, independentemente de possuírem ou não RTID publicado. Para esta FCP basta, portanto, ser comunidade certificada.

Assim, todas as comunidades certificadas por esta FCP que se encontrem em área de influência direta de um empreendimento, obra ou atividade de potencial poluidor, esteja ela submetida a um licenciamento federal, estadual ou municipal, devem ser consultadas, de modo livre, prévio (antes da emissão de cada licença) e informado, respeitando as disposições da Convenção OIT/169, cabendo a esta FCP a condução desse processo, que deve contar também com a presença do/s empreendedor/es.

Atualmente, embora seja elevado o número de processos acompanhados por esta FCP, sabemos que existe uma sub-notificação, já que muitos órgãos licenciadores estaduais e municipais não instam esta Fundação a se manifestar.

Nesses casos, dependemos da iniciativa do empreendedor e de denúncias encaminhadas pelas comunidades quilombolas e suas entidades representativas, que podem ser feitas por meio dos seguintes contatos: 61 3424-0306/0110 ou licenciamento@palmares.gov.br.