COMISSÃO DE ÉTICA

As Comissões de Ética fazem parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto n. 6029/2007 e detém funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva, e atuam como órgãos setoriais junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades: “I – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAF) e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas; e II – promover a adoção de normas de conduta ética específicas para seus servidores e empregados”, devidamente enumeradas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Servidor Público.

Ainda nesse sentido, cumpre ressaltar que as Comissões de Ética estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhes conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura (inciso XVI do Anexo do Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Servidor Público).

Como fazer consulta ou apresentar denúncia – Em um espaço exclusivo, na Fundação Cultural Palmares, a Comissão desenvolve trabalhos e recebe os servidores que podem agendar horário para atendimento, por telefone ou e-mail. Os servidores da FCP, qualquer cidadão ou agente público podem encaminhar consulta ou denúncia – identificada ou anônima – relacionada a cometimento de irregularidade por servidor, comissionado, terceirizado ou prestador de serviço.

FALE CONOSCO:
TELEFONE: 61 34240145
E-MAIL: etica@palmares.gov.br / etica.palmares@gmail.com

MEMBROS TITULARES:
Adryelle Braga Arouche Medeiros
Guilherme Bruno dos Santos
Balbino Praxedes de Jesus Junior

MEMBROS SUPLENTES
Mayara Elis Ferreira de Melo
Áurea Dias de Oliveira
Adriana Souto de Carvalho Fleury Veiga

SECRETARIA EXECUTIVA
Isabela da Silva Sela
Suellen Martins Nobre (Suplente)