COMISSÃO DE ÉTICA

As Comissões de Ética fazem parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto n. 6029/2007 e detém funções educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva, e atuam como órgãos setoriais junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades: “I – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAF) e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas; e II – promover a adoção de normas de conduta ética específicas para seus servidores e empregados”, devidamente enumeradas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Servidor Público.

Ainda nesse sentido, cumpre ressaltar que as Comissões de Ética estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhes conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura (inciso XVI do Anexo do Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Servidor Público).

Como fazer consulta ou apresentar denúncia – Em um espaço exclusivo, na Fundação Cultural Palmares, a Comissão desenvolve trabalhos e recebe os servidores que podem agendar horário para atendimento, por telefone ou e-mail. Os servidores da FCP, qualquer cidadão ou agente público podem encaminhar consulta ou denúncia – identificada ou anônima – relacionada a cometimento de irregularidade por servidor, comissionado, terceirizado ou prestador de serviço.

FALE CONOSCO:
TELEFONE: 61 34240145
E-MAIL: etica@palmares.gov.br / etica.palmares@gmail.com

MEMBROS TITULARES:
Conceição de Maria E. Barbosa
Valéria Cunha G. Monteiro
Nilza Márcia de Morais

MEMBROS SUPLENTES
Marco Antônio Evangelista
Edi Freitas de Paula

SECRETARIO EXECUTIVO
Ademilton Ferreira de Sá