Processos de Contas Anuais – Exercício de 2007

Unidade Jurisdicionada – UJ: 344041 – Fundação Cultural Palmares – FCP/MinC

N.º do processo na FCP  01420.000642/2008-96

N.º do processo no TCU TC 017.419/2008-5

Situação do processo junto ao TCU: ENCERRADO

 Deliberações: Acórdão 1.693/2010- 1ª Câmara, publicado no DOU, Seção 1, de 09/04/2010, página 153, Ata N.º 10/2010.

Informações Complementares aos Anexos 2, 3 e 4:

  • Peças elaboradas pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), Unidade Técnica da Controladoria-Geral da União (CGU/PR), com a competência constitucional de avaliar a gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (art. 70 e 74 da CF);
  • Peças ainda pendentes de julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), órgão com a competência constitucional de julgar as contas dos administradores públicos (art. 71 da CF);
  • Somente após o julgamento das contas pelo TCU e emissão do competente Acórdão, as constatações e recomendações contidas no Relatório de Auditoria da SFC/CGU/PR, naquilo que for recepcionado pela Corte de Contas, passarão a ter caráter definitivos (`PAR` 1º do art. 1º e art. 15 da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do TCU);
  • Até o julgamento das contas pelo TCU, poderão ser apresentadas, complementarmente, justificativas/esclarecimentos aos fatos abordados no mencionado Relatório de Auditoria, para apreciação da SFC/CGU/PR, que poderá rever seus apontamentos e recomendações e pelo TCU quando do julgamento das contas.

O B S E R V A Ç Ã O:

A cópia da documentação mencionada acima, atinente à Prestação de Contas da FCP do exercício de 2007, estará disponível para consulta pública no endereço e horários abaixo:

Endereço: Setor Comercial Sul – Quadra 09 – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre B, 2º Andar – CEP: 70.380-200 – Brasília – DF
Horários: De 8h as 12h e das 14h às 18h

A N E X O S:

1 –Relatório de Gestão 2007 (PDF 1.3MB)

2 – Relatório de Auditoria 208308 – FCP (PDF 17 KB)

3 – Certificado de Auditoria (PDF 402 KB)

4 – Parecer do Dirigente de Controle Interno (PDF 410 KB)

5 –Pronunciamento Ministerial (PDF 47 KB)