Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, sancionada pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios representa mais um importante passo para a consolidação da democracia brasileira e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Ela determina também, que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Conheça a Lei de Acesso à Informação.