STF retoma julgamento que questiona titulação de terras quilombolas

Todas as atenções da sociedade voltadas a Brasília na tarde desta quarta-feira, 16 de agosto. A partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 239, que questiona a validade do Decreto 4887, responsável por regulamentar a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombo.

Tanto na visão dos representantes do Movimento Negro quanto da Fundação Cultural Palmares, a invalidação do Decreto põe em risco a regularização das terras quilombolas, causando enorme retrocesso. A partir deste reconhecimento territorial, as populações passam a acessar uma série de benefícios, como programas sociais do governo federal, saneamento básico, escola e educação.

Movida pelo partido Democratas (DEM), a ADI põe dúvidas sobre o fato de as próprias comunidades remanescentes de quilombos se declararem como tal. Do ponto de vista da legenda, a situação abre precedente para que qualquer grupo se intitule como quilombola e ganhe direito a ocupar terras.

A Fundação Palmares rebate essa perspectiva. A instituição lembra que existe todo um rigor na emissão de certificações, a cargo da própria Palmares, e de todas as demais etapas da regularização, sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Existem hoje 2.523 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação.

O julgamento da ADI 3239 chegou ao Supremo em 2012. Na ocasião, o ministro Cezar Peluso considerou o decreto inconstitucional, mas o julgamento acabou suspenso por conta de um pedido de vistas, sendo retomado em 2015. Naquele ano, a ministra Rosa Weber votou pela legalidade do Decreto, porém houve novo pedido de vistas. Dos nove votos que ainda faltam ser proferidos, as comunidades quilombolas precisam de pelo menos mais cinco para garantir o atual regime de titulação de terras.

“Se o STF mantiver sistema vigente de certificação e regularização das terras quilombolas, esta data pode se tornar um marco no reconhecimento à força e à magnitude dessas comunidades, após séculos de opressão e sofrimento. Precisamos preservar esta conquista, que corrige uma dívida histórica com o povo negro brasileiro, garantindo o direito primordial à terra”, destaca o presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira.

De |agosto 15th, 2017|Banner, Notícia|Comments Off on STF retoma julgamento que questiona titulação de terras quilombolas