Próximo voto da ADI 3239 será do ministro Edson Fachin

Depois do voto do ministro Dias Toffoli, na última quinta-feira, 9 de outubro, o ministro Edson Fachin pediu vistas no processo que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Movida pelo Democratas (DEM), a ADI questiona o Decreto nº 4.887, de 20/11/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ainda não está definida data para nova sessão.

Dias Toffoli reconheceu o direito dos quilombolas de terem a propriedade das terras que ocupam até a entrada em vigor da Constituição de 1988. “Entendo que essa é a interpretação que deriva diretamente do texto constitucional e que é passível de ser garantida e realizada pelo estado brasileiro; nem mais, nem menos e sem idealismos ou falsas promessas”, afirmou Toffoli. No entanto, o ministro assinalou que somente devem ser titularizadas áreas que estavam ocupadas por remanescentes de quilombos até a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Desde o início do processo, a ADI teve voto favorável do relator, o então ministro Cezar Peluso, que considerou a ação procedente. Já a ministra Rosa Weber votou pela improcedência. Após seu posicionamento, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, no dia 25 de março de 2015. Em 1º de julho do mesmo ano, Toffoli devolveu os autos para continuação do julgamento. O ministro Alexandre de Moraes não votará por ter sucedido Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano em um acidente aéreo, que havia substituído Cezar Peluso.

A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) já se pronunciaram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Fundação Cultural Palmares (FCP) e os movimentos sociais ligados aos quilombolas também se declaram contrários à ADI, por entenderem que ela pode trazer sérios retrocessos no campo social às comunidades remanescentes de quilombos.

Saiba mais sobre o processo neste link:

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12165