Em decisão histórica, STF mantém decreto que regulamenta ocupação de terras quilombolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, um dia histórico, manter a eficácia do Decreto nº 4.887, de 20/11/2003, que regulamenta a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas. O Plenário da Suprema Corte considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, movida pelo partido político Democratas (DEM), que questionava o procedimento.

Desde que a ação começou a tramitar no Supremo, em 2003, apenas o ministro Cézar Peluzo, relator da ADI, já aposentado, considerou a procedência. Os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Edson Fachim, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da manutenção do Decreto. O ministro Alexandre de Moraes não se posicionou por ter substituído Teori Zavascki, morto em 2017, que por sua vez ocupou o lugar de Cézar Peluzo.

De acordo com o Decreto 4.887, cabe à Fundação Cultural Palmares (FCP), instituição vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), emitir a certificação que identifica determinada comunidade como quilombola, a partir de uma série de documentos que comprovem este fato. Em seguida, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se encarrega de todo o processo de regularização das terras. A FCP já certificou mais de 3 mil territórios quilombolas no Brasil inteiro. Além de formalizar a existência das comunidades, a Fundação Palmares tem a função de assessorá-las juridicamente e de desenvolver projetos, programas e políticas públicas que propiciem acesso à cidadania aos descendentes de africanos escravizados.

Desde o início da ação, a Fundação Palmares se posicionou contra a ADI, assim como o Incra e a Advocacia Geral da União (AGU). Os três órgãos representaram a determinação do Governo Federal de não causar retrocessos nos direitos das comunidades quilombolas. A Procuradoria Geral da República (PGR) também se declarou contra a ADI. “A titulação das terras quilombolas é um direito assegurado pela Constituição de 1988. Mudar este sistema significaria enorme retrocesso nas relações sociais. Vamos continuar com a obrigação da Palmares de emitir as certificações para os quilombolas, lembrando que originalmente a Fundação era a tituladora desses territórios”, destaca Erivaldo Oliveira, presidente da Fundação Palmares.