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As principais ações

sábado, by Ascom

2003. Criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), com status ministerial e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR (Lei 10.678).

2003. Instituição da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886).

2003. Regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (Decreto n. 4.887).

2003. Inclusão do estudo da história e da cultura afro-brasileira no currículo do ensino básico (Lei 10.639).

2003. Criação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR.

2004. Lançamento do Programa Brasil Quilombola.

2005. Realização da 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

2005. Criação do Programa de Combate ao Racismo Institucional .

2006. Aprovação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

2007. Instituição da Agenda Social Quilombola (Decreto 6.261).

2009. Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados.

2009. Criação do Programa de Bolsas de Iniciação Científica para alunos cotistas das IES.

2009. Lançamento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

2009. Realização da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

2001-2009. Implantação de  programas de ações afirmativas para estudantes negros em 40 universidades públicas brasileiras.

2003-2010. 1. 573 comunidades quilombolas certificadas; 93 comunidades tituladas; e 996 processos de regularização fundiária em curso (Decreto 4.887).

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