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terça-feira, by Ascom

Seção I
Dos Órgãos Colegiados
  

Art. 5º Ao Conselho Curador compete:  

I – formular propostas e opinar sobre questões relevantes para a promoção e preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na sociedade brasileira;  

II – zelar pela FCP, seu patrimônio e cumprimento de seus objetivos;  

III – apreciar:  

a) o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP;  

b) a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP;  

c) a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações;  

d) os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis;  

e) propostas referentes à definição de prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e divulgação; e  

f) as propostas referentes a alterações do Estatuto e do regimento interno da FCP, ouvida a Diretoria;  

IV – avaliar a execução orçamentária anual, com vistas a apresentar sugestões de aperfeiçoamento de gestão à FCP;  

V – propor ao Ministério da Cultura os critérios, prioridades e procedimentos para a aprovação de projetos culturais apoiados por recursos do Fundo Nacional da Cultura, quando estiverem relacionados ao cumprimento das finalidades da FCP;  

VI – propor e opinar sobre a participação da FCP em organismos de natureza assemelhada, nacionais e internacionais;  

VII – elaborar e aprovar o regimento interno do próprio Conselho; e VIII – apreciar os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria ou pelos Conselheiros.  

Art. 6º À Diretoria compete:  

I – formular diretrizes e estratégias da FCP;  

II – apreciar os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente ou pelos Diretores;  

III – estabelecer diretrizes programáticas das Representações Regionais, bem como a área de jurisdição das mesmas;  

IV – examinar, opinar e decidir sobre as matérias relacionadas à proteção e à defesa do patrimônio cultural afrobrasileiro;  

V – apreciar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica;  

VI – deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos; e  

VII – aprovar e submeter à apreciação do Conselho Curador:  

a) o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da FCP;  

b) a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a FCP;  

c) a proposta orçamentária, o plano anual e plurianual e suas reformulações;  

d) os atos que importem alienação ou oneração de bens patrimoniais da FCP, inclusive imóveis;  

e) propostas referentes à definição de prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da Fundação, sua implementação e divulgação; e  

 

  

 

Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
  

Art. 7º Ao Gabinete compete:  

I – assistir ao Presidente da FCP em sua representação política e social;  

II – incumbirse  

de preparo de seu expediente pessoal, bem como das atividades relativas à comunicação social e relações públicas; e  

III – providenciar e supervisionar a produção, publicação, distribuição e a divulgação de matérias de interesse da FCP.  

Art. 8º À Coordenação Técnico Administrativa compete:  

I – preparar, examinar e revisar os atos administrativos a serem submetidos ao Chefe de Gabinete e ao Presidente da FCP;  

II – controlar as atividades de recebimento, distribuição, controle e expedição de processos, documentação e correspondências do Presidente da FCP, bem como encaminhar seus atos para publicação no Diário Oficial da União;  

III – dirigir e orientar a organização do arquivo de documentação do Gabinete; e 

IV – redigir a documentação oficial do Gabinete.  

Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 9º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria Geral Federal, compete:
  

I – representar judicial e extrajudicialmente a FCP;  

II – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FCP, aplicandose,  

no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  

III – promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da FCP, inscrevendoos em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.  

Art. 10. À Coordenação de Estudos Normativos compete:  

I – acompanhar a publicação de leis, decretos, medidas provisórias, portarias e demais atos normativos ou administrativos de interesse da Fundação Cultural Palmares, mantendo atualizado o cadastro de tais publicações;  

II – coletar, catalogar e divulgar normas, atos e outras publicações oficiais de interesse da Fundação Cultural Palmares;  

III – manter atualizadas as informações sobre o andamento das ações judiciais e demais procedimentos administrativos de interesse da FCP; e  

IV – auxiliar no preparo dos subsídios a serem encaminhados aos órgãos da ProcuradoriaGeral Federal para defesa da FCP em juízo ou fora dele.  

Art. 11. À CoordenaçãoGeral de Gestão Estratégica compete:  

I – coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com o planejamento estratégico da FCP;  

II– coordenar a elaboração da proposta orçamentária e do plano plurianual;  

III– coordenar a elaboração do plano de ação anual e compatibilizalo com a proposta orçamentária;  

IV – monitorar a execução e avaliação dos programas da FCP integrantes do plano plurianual;  

V– estabelecer orientações para o desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais no âmbito da FCP;  

VI – propor e coordenar e acompanhar as ações de modernização da FCP;  

VII – propor estratégias e ações de parcerias, visando à captação de recursos junto à sociedade, à iniciativa privada, empresas e órgãos públicos; e  

VIII – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com os Departamentos, as ações voltadas para a articulação e a cooperação institucional.  

Art. 12. À Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças compete:  

I– elaborar a proposta orçamentária e o Plano Plurianual da FCP;  

II– analisar as propostas de programas e ações elaboradas pelas unidades administrativas com vistas a subsidiar a formulação da proposta orçamentária da FCP;  

III– elaborar o plano de ação anual e compatibilizalo com a proposta orçamentária;  

IV– acompanhar e avaliar os programas da FCP constantes do Plano Plurianual;  

V– fornecer informações sobre a programação orçamentária e financeira para fins de planejamento, bem como para o processo de tomada de decisões;  

VI– definir critérios para priorização de dotação orçamentária no âmbito da FCP;  

VII– acompanhar e controlar os limites financeiros da FCP em relação à conta do Tesouro Nacional; e  

VIII – propor os ajustes necessários frente às disponibilidades financeiras da Fundação.  

Art. 13. À Coordenação de Modernização compete:  

I – orientar e acompanhar o estabelecimento de padrões para o desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais e culturais no âmbito da FCP;  

II – acompanhar, em conjunto com a Divisão de Tecnologia da Informação, o desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais no âmbito da FCP;  

III– coordenar e acompanhar estudos e projetos que visem o aperfeiçoamento da estrutura organizacional da FCP;  

IV– propor, coordenar e executar ações que visem à racionalização e à adequação de processos administrativos de acordo com as necessidades institucionais da Fundação;  

V– acompanhar a execução das ações da Fundação com vistas a subsidiar a análise de desempenho da mesma; e  

VI– apoiar os órgãos da FCP na definição e elaboração de projetos considerados estratégicos para a Fundação.  

Art. 14. À CoordenaçãoGeral de Gestão Interna compete:  

I – coordenar e executar as atividades de suporte inerentes aos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;  

II– coordenar e executar as atividades de logística e informática;  

III– coordenar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, compreendendo cadastro, pagamento, benefícios, treinamento, capacitação e desenvolvimento do pessoal;  

IV– instruir e formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos;  

V– analisar as prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres; e  

VI – propor diretrizes e normas no âmbito administrativo.  

Art. 15. À Divisão de Contabilidade compete:  

I – orientar, acompanhar e supervisionar o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação;  

II– acompanhar o registro das conformidades diária e documental da FCP;  

III– efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias com base em apurações de atos e fatos reconhecidos por irregulares ou ilegais;  

IV– analisar as contas, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis da FCP, determinando, se for o caso, a regularização de eventuais inconsistências;  

V– realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão orçamentária financeira e patrimonial no âmbito da FCP; e  

VI– orientar as tomadas de contas anuais e extraordinárias no âmbito da Fundação.  

 

 

  

 

Art. 16. À Divisão de Administração de Pessoal compete:  

I – executar e acompanhar as atividades de administração de pessoal no âmbito da FCP, de acordo com as orientações e normas emandas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC;  

II– organizar, atualizar e manter o acervo referente à legislação, doutrina e jurisprudência relativas à administração de pessoal;  

III– cadastrar, atualizar e manter os registros funcionais, de movimentação e de freqüência dos servidores ativos;  

IV– gerir os sistemas de administração de pessoal, de forma a manter atualizadas as informações que neles constam;  

V– cadastrar atos de admissão e desligamento de servidores nos sistemas competentes;  

VI– preparar atos referentes à nomeação, exoneração, designação, cessão, requisição, redistribuição, remoção, afastamento e demais movimentações de servidores;  

VII– executar os atos pertinentes à elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como executar o pagamento dos mesmos, registrando e controlando os dados financeiros individuais dos servidores;  

VIII– manter e divulgar informações atualizadas sobre dispositivos legais, normas, decisões e jurisprudência relativos à sua área de atuação;  

IX– analisar, consolidar, pronunciarse, instruir e propor ações relativas ao treinamento, capacitação e desenvolvimento dos servidores da FCP; e  

X– elaborar o boletim administrativo e encaminhalo para publicação.  

Art. 17. À Divisão de Tecnologia da Informação compete:  

I – desenvolver, manter, processar e acompanhar as atividades de Tecnologia da Informação,  de acordo com as orientações e normas emanadas pelo órgão central do Sistema Federal de  Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP e pelas diretrizes estabelecidas  pela Diretoria da Fundação;  

II – propor normas e padronizar a especificação geral de bancos de dados, sistemas,  tecnologias, modelos, aplicativos de informação e informática, e da página institucional na rede mundial de computadores, incluindo a manutenção, utilização, licenciamento e aquisição de software;  

III – implantar padrões e procedimentos para a solicitação e o desenvolvimento de sistemas  de informação;  

IV – gerenciar os procedimentos relativos à instalação, manutenção e atualização de equipamentos de informática, bem como da infraestrutura da rede de comunicação de dados;  

V – propor ações com vistas à capacitação técnica de recursos humanos, desenvolvimento de  sistemas e aquisição de equipamentos na área da tecnologia da informação;  

VI – prestar orientação técnica aos órgãos da FCP na definição de projetos, programas e atividades de comunicação e segurança de dados envolvendo os recursos atuais, bem como o de novas tecnologias;  

VII – propor atividades específicas de tecnologia da informação para inclusão no Plano de Ação da Fundação;  

VIII – prospeccionar, identificar e avaliar a geração de produtos e serviços informacionais nas áreas de conhecimento da cultura para aplicação na Fundação;  

IX – gerenciar as atividades e projetos de desenvolvimento de produtos informacionais; e X – fiscalizar e acompanhar os contratos relativos à prestação de serviços e aquisição de recursos de informática.  

Art. 18. À Coordenação de Convênios compete:  

I – orientar e acompanhar as atividades de formalização de convênios e termos aditivos e  instrumentos congêneres;  

II – acompanhar a execução do cronograma de desembolso de convênios e termos aditivos e  instrumentos congêneres, bem como monitorar a execução de suas atividades sob os aspectos  financeiros e contábeis;  

III – adotar medidas saneadoras, visando assegurar a correta e regular aplicação dos recursos  transferidos;  

IV – propor o encaminhamento de processos referentes a convênios, termos aditivos e  instrumentos congêneres para Tomada de Contas Especiais;  

V – determinar diligências em razão de irregularidades ou impropriedades constatadas na  análise da prestação de contas e propor fiscalização “in loco; e 

VI – preparar e prestar informações com vistas a subsidiar respostas de atendimento às diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo relativas à aplicação dos  recursos repassados.   

 

Art. 19. À Divisão de Acompanhamento de Convênios compete:   
 

I – cadastrar, encaminhar e publicar os Convênios e Termos Aditivos celebrados nos  sistemas estruturantes do Governo Federal;  

II – verificar e estabelecer a regularidade fiscal dos convenentes;  

III – acompanhar o desembolso financeiro dos convênios e instrumentos congêneres, bem como acompanhar os prazos de vigência dos convênios e da apresentação da prestação de contas;  

IV – executar diligências junto aos proponentes para regularização de pendências; e  

V – orientar proponentes e áreas finalísticas da Fundação quanto à necessidade de medidas para correção de omissões e/ou impropriedades cometidas no âmbito dos convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres sob os aspectos financeiros e contábeis.  

Art. 20. Ao Serviço de Análise de Prestação de Contas compete:  

I – orientar proponentes e áreas finalísticas da FCP quanto à aplicação de normas relativas à  elaboração das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres;  

II – efetuar a análise dos processos de prestação de contas, quanto à execução, financeira e contábil dos convênios e instrumentos congêneres celebrados;  

III – emitir pareceres parciais e conclusivos sobre os processos de prestação de contas quanto à execução financeira e contábil de convênios e instrumentos congêneres; e  

IV – elaborar notificações aos convenentes para o saneamento de impropriedades e irregularidades quanto à execução física, financeira e contábil dos convênios e instrumentos congêneres celebrados.  

Art. 21. Ao Serviço de Acompanhamento de Convênios compete:  

I – orientar os proponentes e áreas finalísticas sobre a aplicação da legislação referente à  elaboração de convênios e instrumentos congêneres;  

II – orientar os proponentes e áreas finalísticas no cadastramento das propostas e projetos nos sistemas estruturantes do Governo Federal; e  

III – elaborar as minutas de termos de convênios, aditivos e instrumentos congêneres.  

 

Art. 22. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira compete:   
 

I – orientar e acompanhar a execução orçamentária e financeira das dotações no âmbito da FCP, bem como as transferências realizadas por meio de convênios e instrumentos congêneres;  

II – elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e financeira da FCP;  

III – analisar, classificar, apropriar e liquidar despesas referentes aos processos de pagamento das aquisições e serviços prestados;  

IV – controlar e acompanhar os processos de pagamento e liberação de recursos de convênios e outros instrumentos congêneres; e  

V – subsidiar a Coordenação Geral de Gestão Estratégica na elaboração do orçamento e nas solicitações de créditos adicionais; e  

VI – elaborar informações com vistas a subsidiar respostas de atendimento às diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo acerca dos recursos executados.  

Art. 23. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira compete:  

I – executar e acompanhar as dotações orçamentária e financeira no âmbito da FCP;  

II – efetuar nos sistemas estruturantes do Governo Federal os registros dos atos pertinentes à gestão orçamentária e financeira;  

III – analisar os processos relativos a contratos, convênios e instrumentos congêneres, aquisições de materiais e serviços com vistas à execução dos estágios da despesa nos sistemas estruturantes do Governo Federal, de acordo com a legislação vigente;  

IV – realizar os atos referentes à gestão orçamentária e financeira no âmbito da FCP;  

V – subsidiar a elaboração dos demonstrativos gerenciais da execução orçamentária em relação aos limites estabelecidos; e  

VI – analisar e providenciar a concessão e o controle de suprimentos de fundos.  

Art. 24. À Coordenação de Logística compete:  

I – coordenar, orientar, controlar e acompanhar a execução das atividades relativas à administração de material e patrimônio, contratos e compras, bem como de aquisição de bens e contratação de serviços;  

II – coordenar, orientar e supervisionar a execução de atividades relativas à administração dos imóveis da sede e das Representações Regionais quanto a obras, conservação, manutenção, transporte, telefonia, reprografia, copa, segurança e de massa documental;  

III– orientar e supervisionar a execução das atividades de inventário de bens de consumo e de materiais permanentes;  

IV – coordenar as atividades de recebimento, registro, autuação, controle, classificação e distribuição de documentos;  

V – analisar e providenciar as ações necessárias ao atendimento das solicitações de licitações e contratações;  

VI – acompanhar e orientar os procedimentos licitatórios, em todas as modalidades de licitações; e  

VII – estudar e propor o enquadramento legal de contratações cuja licitação seja dispensada ou inexigível.  

Art. 25. Ao Serviço de Licitação e Contratos compete:  

I – realizar e acompanhar as atividades necessárias à execução dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de acordo com a legislação vigente;  

II – indicar a modalidade de licitação pela qual ocorrerá a contratação de serviços ou aquisição de produtos;  

III – elaborar o instrumento convocatório de licitação;  

IV – realizar a divulgação do instrumento convocatório de licitação;  

V – efetuar o cadastro e as atualizações de fornecedores no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;  

VI – registrar no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF a aplicação de penalidades por irregularidades praticadas por fornecedores de material e dos prestadores de serviço;  

VII – acompanhar e controlar os contratos, em termos de vigência, reajuste e repactuação;  

VIII – executar e acompanhar as ações necessárias à formalização e à gestão dos instrumentos convocatórios e contratuais; e  

IX – providenciar a publicação dos instrumentos contratuais na imprensa oficial.  

Art. 26. À Divisão de Serviços Gerais compete:  

I – orientar, controlar e supervisionar a execução de serviços relativos à limpeza, segurança, copa, manutenção, conservação e reparos das dependências ocupadas pela Fundação;  

II – orientar, controlar e fiscalizar a execução das atividades relativas a transporte, telefonia e reprografia;  

III – orientar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades inerentes a serviços gerais e comunicação administrativa, em especial ao recebimento, registro e expedição de correspondências, ao controle, recebimento e expedição de malotes, ao recebimento, controle, arquivamento e à guarda e segurança dos processos e documentos administrativos;  

IV – executar os processos de concessão de diárias e passagens, bem como registrar os afastamentos junto ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP; e  

V – gerir os contratos de prestação de serviços relativos às áreas de atuação da unidade. 

Art. 27. Ao Serviço de Almoxarifado e Patrimônio compete:  

I – conferir e receber o material de consumo adquirido com base nas especificações  constantes na nota de empenho ou documento equivalente, bem como atestar seu recebimento em  nota fiscal ou documento equivalente;  

II – emitir pedidos de compras para aquisição de material de consumo, com vistas ao  atendimento das necessidades da Instituição;  

III – classificar, registrar, cadastrar e tombar os bens patrimoniais, observando a legislação  em vigor;  

IV – distribuir, movimentar e controlar os bens patrimoniais, emitindo termos de  responsabilidade e de transferência;  

V – elaborar mensalmente o demonstrativo contábil dos bens patrimoniais adquiridos,  baixados e movimentados;  

VI – instruir os processos relativos ao desfazimento, propondo a alienação dos bens  patrimoniais ociosos, irrecuperáveis ou de recuperação antieconômica ou de desaparecimento; e  

VII – zelar pelo armazenamento, organização, fornecimento, segurança e preservação do  estoque de material de consumo, procedendo ao controle físico e financeiro, apresentando relatório  mensal do movimento.  

Seção IV  
Dos Órgãos Específicos Singulares e Descentralizados  
Art. 28. Ao Departamento de Proteção ao Patrimônio AfroBrasileiro  compete:  

I – planejar, coordenar e articular as atividades de proteção, preservação e promoção da  identidade cultural das comunidades dos remanescentes dos quilombos;  

II – acompanhar projetos de intervenção em bens móveis e imóveis do patrimônio cultural  afrobrasileiro,  

com vistas a garantir a preservação de suas características culturais;  

III – proceder ao registro das declarações de autodefinição apresentadas pelas comunidades dos remanescentes dos quilombos e expedir a respectiva certidão;  

IV – apoiar e articular ações culturais, sociais e econômicas com vistas à sustentabilidade das comunidades dos remanescentes dos quilombos;  

V – assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária das comunidades dos  quilombos certificadas;  

VI – propor e apoiar atividades que assegurem a assistência jurídica às comunidades dos  remanescentes dos quilombos, com o apoio jurídico da Procuradoria Federal, nos termos do Decreto  nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;  

VII – assessorar os órgãos da Defensoria Pública, na defesa dos interesses das comunidades  dos remanescentes dos quilombos;  

VIII – instruir processos para fins de registro ou tombamento das comunidades  remanescentes dos quilombos; e  

IX – propor e apoiar atividades que assegurem a sustentabilidade e a proteção dos espaços  culturais das religiões de matriz africana.  

Art. 29. À Coordenação de Proteção ao Patrimônio AfroBrasileiro  compete:  

I – propor, acompanhar e promover atividades de proteção das comunidades remanescentes  dos quilombos e das comunidades religiosas de matriz africana;  

II – acompanhar junto aos órgãos competentes as atividades de identificação,  reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas pelas comunidades  remanescentes dos quilombos;  

III – subsidiar a Procuradoria Federal competente nas ações que envolvam os remanescentes  dos quilombos nos termos do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;  

IV – acompanhar as questões que envolvam a defesa dos interesses das comunidades  remanescentes dos quilombos e a proteção do patrimônio afrobrasileiro  junto aos órgãos da  Defensoria Pública;  

V – coordenar e orientar as ações de registro das declarações de autodefinição das  comunidades dos remanescentes dos quilombos;  

VI – subsidiar os órgãos competentes nas atividades referentes a licenciamento ambiental, de  maneira a identificar e informar sobre possíveis impactos sobre as comunidades remanescentes dos  quilombos; e  

VII – coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos.  

Art. 30. À Divisão de Proteção ao Patrimônio AfroBrasileiro  compete:  

I – subsidiar e apoiar os órgãos competentes nas atividades de identificação, reconhecimento,  delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas pelas comunidades remanescentes dos  quilombos e das comunidades religiosas de matriz africana;  

II – apoiar e propor medidas junto à Procuradoria Federal e Defensoria Pública nas ações que  contribuam para a defesa dos interesses e proteção do patrimônio das comunidades remanescentes  dos quilombos e comunidades negras tradicionais;  

III – alimentar e manter atualizado o banco de dados do Sistema de Informações das  Comunidades AfroBrasileiras  – SICAB;  

IV – coletar e reunir informações, a partir de base de dados secundários, sobre a  regularização fundiária das comunidades dos quilombos certificadas; e  

V – orientar e acompanhar as propostas para apoio de projetos de proteção inseridos no  Sistema de Convênios – SICONV.  

Art. 31. À Divisão de Certificação às Comunidades Remanescentes dos Quilombos compete:  

I – emitir as certidões de autodefinição das comunidades dos remanescentes dos quilombos;e  

II – alimentar e manter atualizado o banco de informações sobre os processos de  autodefinição das comunidades remanescentes dos quilombos.  

Art. 32. À Coordenação de Preservação do Patrimônio AfroBrasileiro  compete:  

I – propor, acompanhar e apoiar as atividades de preservação do patrimônio das  comunidades remanescentes dos quilombos e das comunidades religiosas de matriz africana;  

II – acompanhar e avaliar atividades e projetos de intervenção em bens móveis e imóveis do  patrimônio cultural afrobrasileiro,  de modo a garantir a preservação de suas características  culturais;  

III – propor a realização de diagnóstico prévio de avaliação de patrimônio para fins de  inventário, registro ou tombamento junto aos órgão competentes; e  

IV – coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos.  

Art. 33. À Divisão de Preservação do Patrimônio AfroBrasileiro  compete:  

I – apoiar e supervisionar as atividades de preservação do patrimônio afrobrasileiro;  

II – apoiar e supervisionar as atividades e projetos de intervenção em bens móveis e imóveis  do patrimônio cultural afrobrasileiro  de modo a garantir a preservação de suas características  culturais, e  

III – orientar e acompanhar as propostas para apoio de projetos de preservação inseridos no  Sistema de Convênios –SICONV.  

Art. 34. À Coordenação de Articulação e Apoio às Comunidades Remanescentes dos  Quilombos compete:  

I – promover a articulação com entidades públicas e privadas em ações de apoio às  comunidades  remanescentes dos quilombos;  

II – articular e promover ações culturais, sociais e econômicas com vistas à sustentabilidade  das comunidades dos remanescentes dos quilombos;  

III – apoiar as ações de difusão, divulgação e valorização das manifestações culturais das  comunidades remanescentes dos quilombos;  

IV – propor a elaboração de ações voltadas à sustentabilidade das comunidades  remanescentes  dos quilombos; e  

V – coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos.  

Art. 35. À Divisão de Apoio às Comunidades Remanescentes dos Quilombos compete:  

I– apoiar e executar ações culturais, sociais e econômicas em parceria com entidades  públicas e privadas com vistas à sustentabilidade das comunidades remanescentes dos quilombos;  

II– orientar e acompanhar as propostas para apoio de projetos de capacitação de recursos  humanos em cultura e patrimônio afrobrasileiro  inseridos no Sistema de Convênios –SICONV.  

Art. 36. Ao Departamento de Fomento e Promoção da Cultura AfroBrasileira  compete:  

I – planejar, coordenar, articular e executar atividades de promoção e divulgação do  patrimônio cultural afrobrasileiro;  

II – propor e articular políticas de valorização cultural das comunidades afrodescendentes e  de  proteção da diversidade de suas expressões e manifestações;  

III – fortalecer a produção cultural afrobrasileira,  por meio de ações de intercâmbio e de  promoção da diversidade e de disseminação no Brasil e no exterior;  

IV – promover ações que assegurem a preservação da cultura das comunidades religiosas de  matriz africana e à proteção dos seus terreiros sacros;  

V – capacitar as comunidades tradicionais de matriz africana para acessar os bens e políticas  culturais do governo;  

VI – fomentar ações de valorização e preservação do patrimônio cultural material e imaterial das comunidades tradicionais de matriz africana;  

VII – promover o acesso às políticas de inclusão cultural das comunidades tradicionais por  meio de ações de capacitação;  

VIII – promover ações de intercâmbio cultural de expressões e manifestações culturais de matriz africana, no Brasil e no Exterior, em articulação com o Ministério da Cultura e Ministério das  Relações Exteriores; e  

IX – coordenar a editoração gráfica e audiovisual da Fundação Cultural Palmares.  

Art. 37. À Coordenação de Promoção da Cultura AfroBrasileira  compete:  

I– coordenar, orientar e acompanhar as ações de promoção da cultura afrobrasileira;  

II– propor, promover e apoiar ações de capacitação e inclusão cultural das comunidades  tradicionais de matriz africana;  

III– apoiar, acompanhar e orientar ações de intercâmbio com entes públicos e privados com  base  na promoção das expressões e manifestações culturais de matriz africana;  

IV– coordenar e acompanhar as ações relacionadas à promoção do patrimônio material e  imaterial de matriz africana;  

V– subsidiar a formulação de diretrizes para a implantação de ações de promoção da cultura  afrobrasileira  e de capacitação e inclusão das comunidades tradicionais; e  

VI– coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos.  

Art. 38. À Divisão de Promoção da Cultura AfroBrasileira  compete:  

I– realizar a análise e o controle de projetos e dos dados de proponentes;  

II– executar e apoiar a implantação de ações de promoção da cultura afrobrasileira  e de  capacitação e inclusão das comunidades tradicionais; e  

III– executar e apoiar as ações relacionadas à valorização e à preservação do patrimônio  cultural material e imaterial de matriz africana.  

Art. 39. À Coordenação de Fomento da Cultura AfroBrasileira  compete:  

I – coordenar, orientar e acompanhar as ações de apoio e fomento a projetos relacionados à  cultura afrobrasileira;  

II– fomentar ações de preservação ao patrimônio cultural material e imaterial das  comunidades tradicionais de matriz africana;  

III– fomentar e apoiar ações de valorização da cultura das comunidades religiosas de matriz  africana e à proteção dos seus terreiros sacros;  

IV– apoiar e subsidiar a formulação de políticas de inclusão cultural das comunidades  tradicionais; e  

V– coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos.  

Art. 40. À Divisão de Fomento da Cultura AfroBrasileira  compete:  

I – realizar a análise e o controle de processos e dados com vistas à implantação de ações de  fomento da cultura afrobrasileira;  

II – executar e apoiar ações de fomento à preservação do patrimônio cultural material e  imaterial das comunidades tradicionais de matriz africana; e  

III – executar e apoiar ações de fomento da cultura das comunidades religiosas de matriz  africana e à proteção dos seus terreiros sacros.  

Art. 41. À Coordenação de Divulgação do Patrimônio Cultural AfroBrasileiro compete:   

 
I – executar as atividades de divulgação do patrimônio cultural afrobrasileiro, em  articulação com o Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra;   

I – executar as atividades de divulgação do patrimônio cultural afrobrasileiro, em  articulação com o Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra;   

II – executar e acompanhar atividades de editoração e da produção editorial, gráfica e  audiovisual da FCP;  

III – coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos; e  

IV – executar e acompanhar projetos de divulgação sob aspectos técnicos e de mérito,  inclusive a análise e o atesto dos custos dos mesmos.  

Art. 42. À Divisão de Editoração compete:  

I – executar e acompanhar a demanda de serviços de edição gráfica e audiovisual das  publicações técnicas e de divulgação da FCP;  

II – executar atividades relativas à aquisição de publicações de natureza técnica e de  divulgação  relativas ao patrimônio, cultura e manifestações da cultura afrobrasileira;  e  

III – analisar processos com vistas à execução de ações de divulgação do patrimônio cultural  Afrobrasileiro.  

Art. 43. Ao Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra compete:  

I – coordenar, orientar, fomentar e executar atividades de estudo, pesquisa e referência da  cultura  Afrobrasileira;  

II mapear, sistematizar, disponibilizar e atualizar informações, registros, cadastros nacionais  e  conhecimentos sobre a cosmologia afrobrasileira;  

III – apoiar a produção e disseminação de informações e conteúdos sobre a cultura afrobrasileira;  

IV – propor diretrizes, critérios e padrões técnicos para preservação do acervo bibliográfico,  documental e arquivístico da FCP;  

V – propor, assistir e acompanhar processos de registro de bens culturais das comunidades  tradicionais de matriz africana; e  

VI – proceder ao mapeamento das manifestações culturais das comunidades identificadas  como  remanescentes dos antigos quilombos, bem como dos bens culturais, de natureza material e  imaterial, das  comunidades tradicionais de matriz africana.  

Art. 44. À Coordenação de Estudos e Pesquisa compete:  

I – dirigir, fomentar e apoiar atividades de estudo, pesquisa e referência da cultura afrobrasileira;  

II – realizar o mapeamento e sistematização de informações, registros, cadastros nacionais e  conhecimentos sobre a cosmologia afrobrasileira;  

III – realizar o mapeamento das manifestações culturais das comunidades identificadas como  remanescentes dos quilombos, bem como dos bens culturais de natureza material e imaterial das  comunidades tradicionais de matriz africana;  

IV – fomentar e apoiar estudos e pesquisas sobre a população negra e suas condições sócioculturais,  bem como sobre a cultura, religião e patrimônio de matriz africana;  

V – fomentar e apoiar estudos e pesquisas sobre os valores culturais, sociais e econômicos  decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira;  

VI – fomentar e apoiar a produção de informações e conteúdos sobre a cultura afrobrasileira;  e  

VII – coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos.  

Art. 45. À Divisão de Estudos e Pesquisa compete:  

I – propor e orientar e execução de estudos e pesquisas sobre a cultura, religião e patrimônio  de matriz africana;  

II – propor e elaborar metodologias para a realização de estudos e pesquisas; e  III – elaborar análises sobre a cultura, religião e patrimônio de matriz africana, bem como as  de caráter demográfico e socioculturais  da população negra.  

Art. 46. À Coordenação de Disseminação de Informações compete:  

I – executar e controlar as atividades de disseminação sobre a cultura afrobrasileira;  

II – disponibilizar e atualizar informações, registros, cadastros nacionais e conhecimentos  sobre a cosmologia afrobrasileira  para fins de disseminação;  

III – acompanhar as atividades relacionadas à preservação do acervo bibliográfico,  documental e  arquivístico da FCP; e  

IV – acompanhar os processos de registro de bens culturais das comunidades tradicionais de  matriz africana;  

V – propor, planejar, coordenar, orientar e desenvolver ações que garantam a guarda, a  preservação, a recuperação e a disseminação de informações do acervo bibliográfico e documental  da FCP;  

VI – planejar e coordenar as atividades e projetos de microfilmagem e digitalização de  imagens e  documentos; e  

VII – coordenar, orientar e executar a instrução processual dos projetos sob sua  responsabilidade nos aspectos técnicos e de mérito, de forma a analisar e atestar os custos dos  mesmos.  

Art. 47. À Divisão de Acervo Bibliográfico compete:  

I – coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de gestão de biblioteca;  

II – elaborar e implementar plano de seleção, aquisição e intercâmbio de material para a  formação de coleções do acervo bibliográfico da FCP;  

III – executar as atividades de organização e tratamento do acervo bibliográfico;  

IV – propor a aquisição de acervo bibliográfico para a FCP;  

V – orientar e promover ações que facilitem o acesso do público interno e externo à base de  dados do acervo bibliográfico da FCP;  

VI – prestar atendimento ao público nas consultas e empréstimos do acervo bibliográfico da  FCP;  

VII – divulgar os produtos e serviços bibliográficos oferecidos pela Fundação; e  

VIII – coletar, organizar e manter a coleção de publicações editadas pela FCP.  

Art. 48. À Divisão de Arquivo e Gestão de Documentos compete:  

I – aplicar e propor a atualização do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de  documentos de arquivo da FCP;  

II – executar as atividades tecnicoadministrativas  pertinentes ao acervo arquivístico,  assegurando e mantendo a informatização dos serviços;  

III – preservar o acervo documental, em consonância com a política nacional de arquivos,  tendo em vista a garantia do pleno acesso aos documentos públicos;  

IV – atender e controlar as solicitações de empréstimos e consulta de documentos sob sua  guarda;  

V – dirigir e executar atividades e projetos de microfilmagem e digitalização de imagens e  documentos; e  

VI – supervisionar e controlar as atividades relacionadas à preservação do acervo  documental e arquivístico da Fundação.  

Art. 49. Às Representações Regionais compete acompanhar as atividades da FCP, de acordo  com as diretrizes programáticas estabelecidas pela Diretoria, nas suas áreas de abrangência, bem  como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.  

CAPÍTULO IV  
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E  
DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO  
Art. 50. Ao Presidente incumbe:  

I – representar a FCP;  

II – implementar o plano de ação da FCP e as demais decisões da Diretoria e do Conselho Curador;  

III – planejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar as atividades da FCP, em  obediência às suas finalidades;  

IV – presidir as reuniões da Diretoria; e  

V – atender às necessidades urgentes e inadiáveis da gestão da FCP, inclusive as que  dependam da decisão do Conselho Curador e da Diretoria, as quais poderão ser aprovadas ad referendum desses órgãos colegiados.  

Art. 51. Ao Auditor Interno incumbe:  

I – acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à  efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da  Fundação;e  

II – prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle  interno e  externo.  

Art. 52. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador Chefe,  aos Coordenadores Gerais  e  aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades  afetas às  suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo  Presidente.  

Art. 53. Aos Assessores Técnicos incumbe exercer as atribuições que lhes forem cometidas. 

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