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Perguntas frequentes

terça-feira, by Ascom

1) Como se dá o controle das cestas alimentares distribuídas às comunidades quilombolas beneficiadas pela ação de distribuição de cestas de alimentos do Governo Federal?

As comunidades beneficiadas encaminham para a Fundação Palmares uma relação onde deve constar o nome e o CPF da pessoa que recebe a cesta. Os dados são processados para o controle interno.

2) Como funciona a distribuição de cestas alimentares para as comunidades quilombolas?                       

A Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Cabe à Fundação Palmares a indicação das comunidades quilombolas que receberão as cestas, a partir dos critérios estabelecidos pela Ação. Cabe também à FCP o controle do recebimento e da distribuição das cestas. O controle é feito por meio dos formulários de prestação de contas que os beneficiários assinam ao receberem as cestas em suas comunidades.

Atualmente são atendidas 35 mil famílias quilombolas que foram cadastradas até o ano de 2008.

3) Quais os projetos que a Fundação Cultural Palmares pode apoiar?

A Fundação Cultural Palmares apóia projetos voltados para a promoção, preservação, proteção e difusão  dos valores sociais, econômicos, culturais das comunidades tradicionais de terreiro e quilombos, por meio de chamamento publico disponibilizado no portal de convênios. 

4) Quais são os procedimentos para obter a Certificação de Autodefinição como comunidade remanescente de quilombo?

Para obter a Certificação é necessário que a comunidade envie para a Fundação Palmares a Solicitação de Reconhecimento como Comunidade Remanescente de Quilombo, juntamente com o relato histórico com fotos, reportagens e estudos que tratem da história do grupo ou de suas manifestações culturais.  Além disso, é necessário o envio da ata de reunião ou assembléia, na qual os membros da comunidade aprovam, por maioria, o pedido de reconhecimento. Após o recebimento da documentação na Fundação Palmares, é encaminhada a abertura de processo para posterior análise técnica. Se a documentação estiver correta, o próximo passo é a visita técnica de um membro da Fundação que fará reunião com a comunidade para sanar possíveis dúvidas, conhecer a realidade da comunidade e elaborar relatório. Concluída essa etapa, é encaminhada a publicação do ato de reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombo, no Diário Oficial da União. Caso a documentação não esteja completa, a comunidade é informada quanto à pendência. (ver portaria 98, de 26 de novembro de 2007). 

5) Depois da Certificação de Autodefinição como Comunidade Remanescente de Quilombolo, como faço para ter acesso às  Políticas Públicas?

Para apresentar as necessidades das comunidades, as lideranças poderão encaminhar solicitação para a coordenação do Programa Brasil Quilombola, que articula os diversos órgãos responsáveis por ações de saúde, educação, moradia, infra-estrutura de saneamento e abastecimento, entre outras. O programa é coordenado pela Secretria de Políticas para Promoção da Igualdade Racial, com participação da Fundação Palmares no Comitê Gestor.

6) Como eu faço para obter apoio da Fundação Cultural Palmares para publicação de um livro? 

As publicações sobre a cultura afro-brasileira serão apoiadas por meio de edital de seleção ou chamamento público, onde constarão todas as regras para a participação. Os autores que tiverem suas obras apoiadas ou financiadas pela FCP deverão assinar termo de licenciamento de direitos autorais, concedendo à FCP a autorização para o uso e divulgação da obra, em seus fins institucionais. 

7) Como receber materiais referentes à cultura afro-brasileira? 

As solicitações para recebimento de material sobre a cultura afro-brasileira poderão ser encaminhadas para o e-mail biblioteca@palmares.gov.br, ou por meio de ofício, endereçado ao Centro Nacional de Informação e Referêncida da Cultura Negra – CNIRC. 

8 ) Que tipos de projetos são apoiados pelo Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra? 

O CNIRC apoia projetos de estudos, pesquisas e levantamentos sobre a cultura afro-brasileira; projetos de apoio a publicações; apoio à realização de seminários científicos sobre a cultura afro-brasileira e afro-latina; realização de palestras para alunos e professores das redes públicas e privadas de ensino, da educação básica ao ensino superior; realização de concurso de premiação para pesquisas sobre cultura afro-brasileira (monografias, dissertações e teses). 

9) A Fundação Palmares possui livros ou outros materiais sobre a cultura afro-brasileira, que possam ser emprestados para fins de pesquisa? 

Não. O acervo bibliográfico da Fundação Palmares está disponível somente para consulta local. Qualquer cidadão poderá ter acesso a estes materias na Biblioteca Oliveira Silveira, que funciona na sede da FCP em Brasília/DF, no horário das 9h às 18h. Os títulos poderão ser consultados através do portal da Fundação Cultural Palmares, no link http://biblioteca.palmares.gov.br . A pesquisa poderá ser feita tanto por título quanto por autor, assunto ou palavra-chave.

10) Qual a forma para conseguir  financiamento à projetos para a cultura afro-brasileira? 

É necessário que a entidade faça o credenciamento no Portal dos Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br), sistema criado pelo Governo Federal, para os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, e prestação de contas de convênios. O portal também oferece informações  relacionadas às contas especiais dos convênios e dos termos de parceria, objetivando a execução de programas, projetos e atividades de interesse, que envolvam a transferência de recursos financeiros do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social da União e das emendas parlamentares ao orçamento. 

Para apoio aos projetos de entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Art. 4º do Decreto nº 7.568/2011, de 16 de setembro de 2011, “a celebração de convênio será precedida de chamamento público, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste”. 

É importante lembrar que o art. 20 da Lei 12.465/2011 impede a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos para à realização de eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura.

11) Qual a melhor forma de executar um convênio? 

Primar pelo emprego correto dos recursos financeiros públicos captados, observando as normas existentes na legislação em vigor (Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/Nº 507 de 24 de Novembro de 2011-DOU de 28/11/2011), os diversos acórdãos divulgados pelo Tribunal de Contas da União, executar o projeto conforme descrito no plano de trabalho e prestar contas no prazo regulamentar.

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