Câmara aprova criação de Estatuto da Juventude

Denise Porfírio

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 4529/2004 que institui o Estatuto da Juventude. O texto prevê os direitos e as políticas públicas destinadas aos jovens de 15 a 29 anos e cria a Rede e o Sistema Nacional de Juventude, que incluirão os conselhos estaduais e os sistemas de avaliação e informação sobre juventude. O projeto que tramitava na Casa, desde 2004, agora precisa ser aprovado pelo Senado Federal para depois ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

As políticas públicas previstas pelo estatuto têm como base a geração de trabalho, renda e profissionalização dos jovens; condições especiais de jornada de trabalho que possibilitem compatibilizar o emprego e os estudos; direito a meia passagem nos transportes públicos intermunicipais e interestaduais.  O texto garante também aos jovens estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos e de entretenimento e lazer em todo o território nacional.
 
No campo educacional, o estatuto prevê a necessidade de financiamento estudantil para os jovens matriculados regularmente em instituições com boas notas no Ministério da Educação; e a obrigatoriedade de o Estado oferecer ensino médio gratuito, inclusive no horário noturno. O texto trata ainda dos direitos à saúde, cultura, esporte e lazer, meio ambiente e igualdade, considerando os recortes de gênero, cor e deficiências físicas.

De acordo com a União Nacional dos Estudantes (UNE), embora muitos estados já tenham regulamentações, uma lei federal sobre o tema garantirá o cumprimento da regra em todo país e facilitará o acesso dos estudantes aos eventos. Segundo a entidade, muitas regiões, mesmo aquelas com leis estaduais, não cumprem a regra.

Respeito à Igualdade – A autoria do projeto é da comissão especial de Políticas Públicas para a Juventude, a relatora Manuela d’Avila (PCdoB/RS) durante um ajuste no texto manteve em seu conteúdo o combate à todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças.

Sobre a capacitação dos professores do ensino fundamental e médio para tratar de questões sobre o enfrentamento à discriminação de gênero e de opção sexual, o texto tornou-se mais genérico. Mas, segundo Manuela, o documento garante ao jovem o direito de não ser discriminado por qualquer uma de suas orientações, seja, sexual, de raça ou de gênero.

Veja algumas das principais diretrizes:
• Transporte
Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade. Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.
• Bebidas
Foi mantida no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando está tiver a participação de jovem menor de 18 anos. Esse tópico assegura a inclusão do tema no currículo escolar como assunto que deverá ser tratado pelos professores, entre eles: drogas, doenças sexualmente transmissíveis e planejamento familiar.
 Profissão e renda
Para estimular a profissionalização, o projeto estabelece que o Poder Público terá de realizar ações voltadas ao preparo para o mercado de trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à introdução da aprendizagem na administração pública direta. Entre as medidas que serão implementadas está a criação de uma linha de crédito especial para jovens empreendedores.
 Sistemas nacionais
Com o objetivo de articular as diversas políticas de municípios, estados e União direcionadas aos jovens, o projeto cria mecanismos de coleta de informações, avaliações e gerenciamento dos programas. Haverá um Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), coordenado pelo governo federal, e do qual participarão todos os governos.
• Conselhos
A exemplo dos conselhos da Criança e do adolescente, os governos deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas. Entre as atribuições do órgão estão a de notificar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; e a de elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de juventude.

Íntegra da Proposta 4529 / 2004

Com informações da Agência Câmara

Tags: Estatuto da Juventude, Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 4529/2004, Sistema Nacional de Juventude, Senado Federal, Dilma Rousseff, União Nacional dos Estudantes, Manuela d’Avila.

De |outubro 7th, 2011|Sem categoria|Comentários desativados em Câmara aprova criação de Estatuto da Juventude