Fundação Cultural Palmares publica especial sobre o Decreto 4887/2003

DivulgaçãoA fim de esclarecer à sociedade os principais pontos do decreto que prevê os procedimentos administrativos da identificação à titulação definitiva dos territórios quilombolas, a Assessoria de Comunicação da Fundação Cultural Palmares (FCP) publicará até o dia 18 de abril uma série de matérias intitulada Especial 4887/2003: constitucionalidade da regulamentação quilombola.

Nesta data, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o conteúdo do documento a partir de uma ação impetrada pelo Partido Democratas (DEM). Na ação o partido questiona os critérios de regulamentação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos destacando pontos como: a ausência de uma lei com a finalidade do que cumpre o decreto; a autodefinição como quesito determinante da certificação; e, a delimitação das áreas quilombolas.

O Especial será constituído de matérias, coberturas e entrevistas com especialistas em torno dos pontos questionados, uma vez que o Decreto 4.887/2003 é o instrumento que admite à FCP a missão de identificar e certificar as comunidades remanescentes de quilombos. É também, o documento que permite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a delimitação, demarcação e titulação definitiva de seus territórios a partir da certificação.

Na primeira entrevista a ser publicada nesta quarta-feira (11) o Procurador Regional da República em São Paulo, Walter Claudius Rothenburg, explicará a importância do Decreto 4887/2003 que amplia o conceito de comunidades remanescentes de quilombos. Não perca!

Demais entrevistas e informações serão publicadas diariamente no Portal Palmares: www.palmares.gov.br. Neste período, a Fundação Cultural Palmares estará à disposição da imprensa e instituições para entrevistas e esclarecimentos mediante agendamento.

Serviço
Informações: (61) 3424 0165 / 3424 0166
Assessora de comunicação: Mônica Santos – monica.santos@palmares.gov.br

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