STF aprova por unanimidade a política de cotas raciais

Denise Porfírio/FCP

Por Daiane Souza

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (26) a constitucionalidade do sistema de cotas raciais adotado pelas universidades públicas brasileiras. O julgamento teve como resultado a conclusão unânime dos 10 ministros da mais alta corte do país quanto à improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, proposta pelo Partido Democratas (DEM).

O partido considera que o sistema viola a Constituição Federal por determinar critérios de seleção com base na raça para o ingresso, especificamente de negros, na educação superior. Primeiro a votar na segunda sessão do julgamento iniciado na quarta-feira (25), o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator Ricardo Lewandowski, favorável a constitucionalidade da ação afirmativa.

Equidade – De acordo com Fux, a opressão racial dos séculos da sociedade escravocrata deixou cicatrizes com graus alarmantes no país, especialmente no que diz respeito à educação. Segundo ele, o sistema de cotas não configura um ato discriminatório. “É uma classificação benigna que visa fins sociais louváveis”, disse. “Uma coisa é vetar a discriminação, outra é possibilitar a integração dos que a sofrem ao seu lugar de direito na sociedade”, completou.

Em sua avaliação, a ministra Rosa Weber afirmou que a disparidade no país é flagrante. “A pobreza tem cor no Brasil”, disse. Ela alertou que dos 10% mais pobres da população, 75% são pretos e pardos. “Por estes e outros dados, faz parte do papel do Estado pelo menos equilibrar as desigualdades completas e solucionar as desigualdades sociais”, ressaltou.

Universidade modelo – A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 foi protocolada contra o sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB), primeira instituição federal a instituir o programa em 2004. Com a sua metodologia aprovada, o modelo da Universidade será referência para normatizar a aplicação das ações afirmativas em todo o país.

“Com a decisão do Supremo o projeto emancipatório da UnB a faz entrar mais uma vez para a história com uma postura inovadora que é própria da instituição”, reconheceu o reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior. “O sistema de cotas deve ser considerado completo, pois é plural, democrático e aumenta as chances de participação do negro nos melhores espaços da sociedade”, ressaltou a ministra Rosa Weber.

Já para Carmem Lúcia e os demais ministros que acompanharam o voto de Lewandowski, as ações afirmativas não são as melhores opções para se reparar consequências de mais de um século a partir da abolição da escravidão. “Porém fazem parte de um processo diante de um quadro onde a liberdade e a igualdade de oportunidades não aconteceu naturalmente”, enfatizou a ministra.

De acordo com a corte o sistema de cotas se faz necessário, mas somente até que seja alcançado o resultado esperado que é a igualdade de oportunidades e de participação nos produtos do progresso visando um país racialmente democrático.

Para Eloi Ferreira de Araujo, presidente da Fundação Cultural Palmares, os contornos históricos da votação levam ao instante que precedeu a assinatura da Lei Áurea. “Ela veio desacompanhada das possibilidades reais para emancipação da população negra brasileira. Sinto que tivemos o fim da escravidão somente agora com o direito à educação”, disse. “Agora falta viabilisar aos quilombolas, o direito à terra”, afirmou referindo-se ao Decreto 4887/2003 a ser julgado pelo Supremo.

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