Decreto quilombola na pauta do Supremo Tribunal Federal

O resultado do julgamento determinará o futuro da política pública de titulação dos territórios quilombolas no Brasil

Está marcada para a próxima quinta-feira (19/3)  a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, instrumento que regulamenta a ação do Estado para titulação dos territórios quilombolas.

A ADI 3239 foi ajuizada em 2004 pelo antigo Partido Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM). Com essa medida o partido sustenta que o decreto é inconstitucional por causa da inexistência de uma lei prévia que justifique sua validade. O DEM se opõem também à possibilidade aberta pelo decreto de reconhecimento de pessoas, por autoatribuição, da sua condição remanescente das comunidades quilombolas e à demarcação das terras por indicação dos próprios interessados.

O resultado do julgamento determinará o futuro da política pública de titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Eventual declaração de constitucionalidade do Decreto fortalecerá e consolidará a política pública de titulação, ao passo em que a declaração de inconstitucionalidade dificultará a sobrevivência das comunidades, pois a atual política ficará inviabilizada.

Início do processo – O julgamento da ADI 3239 foi iniciado em abril de 2012, quando o relator e agora ex-Ministro do STF, César Peluso, votou pela inconstitucionalidade do decreto. Após o voto de Peluso, a Ministra Rosa Weber pediu vistas do processo, interrompendo a votação.

Com a retomada do julgamento a ministra deverá proferir seu voto, assim como os demais ministros e ministras do STF.

Certificações – Nos últimos dois anos a Fundação Cultural Palmares (FCP-MinC) reconheceu 532 comunidades quilombolas em todo o país. Nesse período a média foi de 266 certidões expedidas por ano, mais de 30% acima da série histórica iniciada em 2004. Atualmente são 2.474 comunidades reconhecidas, conforme Decreto nº 4.887/2003. Para 2015, a meta é de que outras 180 sejam certificadas, 10% a mais que em 2014.

Fonte: com informações de Terra de Direitos

De |março 13th, 2015|Destaque, Notícia|Comentários desativados em Decreto quilombola na pauta do Supremo Tribunal Federal