LEGISLAÇÃO E REGIMENTO

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988

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BOLETIM INFORMATIVO

Boletim Informativo do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal – Direito à Ética

Boletim Informativo do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal –  Editorial

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LEIS

Lei Nº 7.668, de 22 de agosto de 1988 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares e dá outras providências

Lei Nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei Caó) – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei Nº 9.459, de 13 de maio de 1997 – Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Lei Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003– Estabelece as diretrizes e bases para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.

Lei Nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

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DECRETOS

Decreto Nº 10.996, de 14 de março de 2002 – Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 4.228, de 13 de maio de 2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Decreto Nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.

Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 – Regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.

Decreto Nº 5051 de 19 de abril de 2004 – Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Decreto Nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 – Institui o Sistema Federal de Cultura e dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura.

Decreto Nº 6.853, de 15 de maio de 2009 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.

Decreto Nº 10.732 de 28 de junho de 2021 – Comitê da Serra da Barriga

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INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa  nº 01, de  17 de janeiro de 2019 – Define as  diretrizes para a gestão de processos da Fundação Cultural Palmares.

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REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno (PDF) – Portaria nº 68, de 18 de Setembro de 2009: Aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares – FCP. O Ministro de Estado da Cultura Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.352, de 5 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, resolve: Art 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares – FCP, na forma do Anexo da presente Portaria.

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RESOLUÇÃO

Resolução Nº 15, de 1º de Fevereiro de 2022 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e à análise das declarações de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da Administração Pública federal de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de Janeiro de 2022 – Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

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PORTARIAS

Portaria MTUR Nº 30, de 7 de Junho de 2022 – Orientações e procedimentos para a tramitação e o tratamento de denúncias e comunicações de irregularidades

Portaria Nº 78, de 7 de Abril de 2022 – Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos no âmbito da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Normativa Nº 12/PGF/AGU, de 4 de Fevereiro de 2022 – Altera a Portaria n. 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

Portaria Interministerial Nº 670, de 1º de Abril de 2022 – Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Portaria MTUR Nº 13, de 3 de Março de 2022 – Aprova o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade do Ministério do Turismo, realizadas por meio de agências de propaganda.

Portaria SOF/ME Nº 2.520, de 21 de Março de 2022 – Divulga a Portaria SOF/SETO/ME no 42, de 14 de abril de 1999.

Portaria Nº 54, de 30 de Março de 2022 – Dispõe sobre a delegação de competência aos chefes das Representações Regionais da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 57, de 31 de Março de 2022 – Institui o Cadastro Geral de Remanescente dos Quilombos e estabelece os procedimentos para expedição da Certidão de autodefinição na Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 249, de 29 de Novembro de 2021 – Aprova o Manual dos procedimentos administrativos para contratação de bens e serviços da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 71, de 9 de Março de 2021 – Altera a Portaria nº 64, de 24 de março de 2020, que Institui o Comitê Interno de Governança da FCP, e dá outras providências.

Portaria Nº 68, de 5 de Março de 2021 – Estatuto de Auditoria Interna da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 204, de 4 de Outubro de 2021 – Designa os membros para compor a equipe técnica que procederá a análise para a seleção e publicação dos nomes e biografias das personalidades notáveis negras.

Portaria nº 146, de 16 de Julho de 2021 – Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção do Edital nº  1/2021

Portaria nº 38, de 26 de janeiro de 2021 – Estabelece competências, prazos e procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito da Fundação Cultural Palmares – FCP.

Portaria nº 157, de 1 de outubro de 2020 – Publica a listagem dos atos normativos da Fundação Cultural Palmares

Portaria Nº 151, de 15 de Setembro de 2020 resolve: Art. 1º – Alterar o inciso IV do Artigo 4º, da Portaria nº 308 de 13 de novembro de 2018

Portaria Nº 136, de 26 de Agosto de 2020 – Aprova o Planejamento Estratégico Institucional no âmbito da Fundação Cultural Palmares para o período 2020-2023.

Portaria Nº 104, de 29 de Maio de 2020 – Altera a Portaria nº 64, de 24 de março de 2020, que Institui o Comitê Interno de Governança da FCP, e dá outras providências.

Portaria Nº 64, de 20 de Março de 2020 – Institui o Comitê Interno de Governança da Fundação Cultural Palmares – CIGFCP, e dá outras providências.

Portaria nº 308, de 13 de novembro de 2018 – Institui a unidade responsável pela coordenação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Fundação Cultural Palmares e dá outras providências.

Portaria nº 56, de 15 de março de 2018 – Aprova o Planejamento Estratégico para o período 2018 – 2019

Portaria nº 139, de 12 de abril  de 2017 – Institui o Plano de Dados Abertos  da  Fundação Cultural Palmares

Portaria n.º 200, de 18 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto a Fundação Cultural Palmares e dá outras providências. (Ver anexos)

Portaria Interministerial Nº 419, de 26 de outubro de 2011 – Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.

Portaria nº 209, de 28 de dezembro de 2009 – Institui o Regimento Interno do Comitê de Tecnologia da Informação da Fundação Cultural Palmares

Portaria Nº 208, de 24 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a gestão dos recursos de informática no âmbito da Fundação Cultural Palmares, e dá outras providências.

Portaria Nº 207, de 23 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Segurança da Informação no âmbito da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 200, de 16 de dezembro de 2009 – Define a sigla do Órgão e das Unidades da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 196, de 11 de dezembro de 2009 – Estabelece as áreas territoriais de jurisdição das sete representações regionais da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 183, de 10 de novembro de 2011 – Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no âmbito da Fundação para o exercício de 2011.

Portaria Nº 98, de 26 de novembro de 2007 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres.

Portaria Nº 78, de 15 de junho de 2010 – Orientar as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos sobre os procedimentos, fluxos e normas internas para os processos de apoio a projetos na área da cultura afro-brasileira mediante convênio e contratos de repasse.

Portaria Nº 68, de 18 de setembro de 2009 – Aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares-FCP.

Portaria Nº 37, de 13 de abril de 2009 – Disciplina os procedimentos para concessão de diárias e passagens, no âmbito da Fundação Cultural Palmares.

Portaria Nº 22, de 29 de janeiro de 2010 – Aprovar o Planejamento Estratégico da Fundação Cultural Palmares para o período de 2010-2011.

Portaria Nº 21, de 28 de janeiro de 2010 – Estabelece valor, nos ajustes de maior materialidade, para acompanhamento e fiscalização “in loco” da execução física de convênios ou instrumentos congêneres celebrados entre a Fundação Cultural Palmares e entidades não-governamentais, publicadas no DOU nº 22, de 01 de fevereiro de 2010

Portaria Nº 20, de 28 de janeiro de 2010 – Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no âmbito da Fundação para o exercício de 2010.