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Mata Cavalo é protegida por Ação Civil Pública



Brasília, 30/08/2007 – A comunidade quilombola de Mata Cavalo, localizada no município de Nossa Senhora do Livramento-MT, conseguiu na Justiça permanecer em seu território. A Desembargadora Federal Assesete Magalhães ratificou a permanência da comunidade nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.36.00.06620-8.

Desde 2003, a comunidade sofre ações judiciais de reintegração de posse por parte dos fazendeiros.  A Ação Civil Pública determinou que “os membros da comunidade negra  de Mata Cavalo devem permanecer no espaço territorial onde vivem tradicionalmente há muitos anos”.

Até que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) promova a desapropriação e indenização dos fazendeiros, a ação civil pública vai garantir que as famílias quilombolas permaneçam em suas terras.

Mata Cavalo foi reconhecida pela Fundação Cultural Palmares em 28 de outubro de 1999, antes ainda do Decreto 4.887/2003, que dá o direito de auto-reconhecimento às comunidades remanescentes de quilombos.

De |agosto 30th, 2007|Notícia|Comentários desativados em Mata Cavalo é protegida por Ação Civil Pública